Termos de Uso

Bem-vindo(a) ao Jurisgrifo. Ao acessar e utilizar nossa plataforma de estudos jurídicos, você concorda em cumprir e vincular-se a estes Termos de Uso. Leia-os atentamente antes de assinar ou utilizar os nossos serviços.

1. O Serviço

O Jurisgrifo é uma ferramenta tecnológica educacional focada no estudo da jurisprudência e legislação, fornecendo recursos de leitura, grifos, organização e revisão ativa. Todo o conteúdo fornecido provém de fontes oficiais públicas (como STF, STJ, Planalto), e a plataforma atua como uma camada facilitadora de leitura e retenção de conhecimento.

Não atuamos prestando consultoria jurídica nem garantimos a infalibilidade das decisões publicadas pelos Tribunais. O uso da plataforma é exclusivamente para fins acadêmicos e preparação para concursos públicos.

2. Assinaturas e Pagamentos

Oferecemos planos de assinatura recorrentes (Mensal e Anual). O processamento de pagamentos é realizado de forma segura através da plataforma Asaas.

• Sua assinatura será renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, a menos que cancelada antes da data de renovação.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento diretamente pelo seu painel administrativo, sem taxas ou multas rescisórias. O acesso permanecerá ativo até o fim do período já pago.

3. Direito de Arrependimento e Reembolsos

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você possui o prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação da assinatura para exercer o seu direito de arrependimento.

Caso solicite o cancelamento neste prazo, garantimos o reembolso integral do valor pago. Para solicitar, basta entrar em contato via e-mail ou através do painel de suporte na plataforma.

4. Uso Aceitável e Restrições

Ao utilizar o Jurisgrifo, você concorda em não:

• Compartilhar sua conta, login e senha com terceiros (contas são pessoais e intransferíveis, e o sistema monitora acessos simultâneos irregulares).
• Utilizar métodos automatizados (como bots, scrapers, crawlers) para extrair dados da plataforma sem autorização prévia.
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso à plataforma.
• Tentar contornar, desabilitar ou interferir em recursos de segurança do Jurisgrifo.

O descumprimento destas regras poderá resultar no encerramento imediato de sua conta, sem direito a reembolso.

5. Propriedade Intelectual

O código, design, identidade visual (incluindo o logo), arquitetura de software e sistemas de inteligência integrados à plataforma pertencem exclusivamente ao Jurisgrifo. Os textos legislativos e informativos originários dos tribunais são de domínio público, contudo, a organização e a interface são protegidas pela lei de direitos autorais.

6. Limitação de Responsabilidade

Nós nos esforçamos para manter a plataforma sempre online e os dados atualizados com os Diários da Justiça oficiais. No entanto, o Jurisgrifo não será responsabilizado por eventuais perdas de dados (embora utilizemos sistemas robustos de backup), suspensões temporárias do servidor ou por desatualização pontual de normas jurídicas que sofram revogações súbitas.

7. Modificações dos Termos

Podemos revisar e modificar estes termos de tempos em tempos para refletir mudanças nos nossos serviços ou nas leis aplicáveis. Notificaremos os usuários ativos sobre quaisquer mudanças materiais com antecedência razoável.

8. Contato

Para quaisquer dúvidas relativas a estes Termos de Uso ou aos serviços prestados, entre em contato através do e-mail: casallegalbiajoao@gmail.com.